Notícia

Governo vai recorrer ao STF da liminar que suspendeu votação da reforma da Previdência no RS

 

O governador Eduardo Leite anunciou, no final da tarde de ontem terça-feira (17/12), que o Executivo vai recorrer da decisão liminar que suspendeu, a votação na Assembleia Legislativa (AL) do Projeto de Lei Complementar (PLC) 503. A proposta visa adequar o sistema previdenciário dos servidores estaduais do Rio Grande do Sul às normas aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pela Emenda Constitucional (EC) 103.

 

O governador declarou que “O governo do Estado, irá acatar a decisão judicial, mas vai se utilizar dos recursos possíveis para que seja revista essa posição. Segundo ele, o governo tem absoluta segurança da constitucionalidade da sua proposta”.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) trabalha nas medidas que serão tomadas para garantir que o projeto possa ser votado na sessão legislativa desta quarta-feira (18/12): reconsideração da decisão do próprio desembargador Rui Portanova e pedido de suspensão de liminar ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O desembargador Rui Portanova, que acatou o mandado de segurança pedido pela deputada estadual Luciana Genro, baseou-se no artigo 38 da Constituição Estadual, que foi anulado pela Emenda Constitucional (EC) de número 20 da Constituição Federal. A partir dessa medida de 1998, a competência passou a ser da União quanto à definição de idades mínimas, tempo de serviço e outras questões relativas à Previdência de Estados e municípios, o que, em 2003, foi reforçado pela EC 41, o que torna a liminar “inconstitucional”.

Além disso, o governador lembrou que a EC 103, que promulgou a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso, estabeleceu novas competências para os Estados. Nos seus últimos artigos, diz expressamente que a aplicação das regras previdenciárias para os Estados depende de uma lei específica a ser aprovada por cada Estado, desde que esteja conforme a legislação federal.

O governador afirmou a jornalistas que o recurso deverá ser encaminhado pelo Executivo nas próximas horas, visando garantir a votação do PLC 503 antes do recesso parlamentar – que começa na sexta-feira (20/12) –, pela importância e urgência do tema.

Data da publicação: 2019-12-18

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.