Notícia
Você sabia que parte de seu imposto de renda pode ser destinado para fundos de programas sociais no Município?
A captação e aplicação dos recursos dos Fundos Municipais de Direitos compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) . Com a destinação ao Fundo Municipal, o dinheiro permanece no Município e a pessoa doadora pode verificar a aplicação desses recursos.
Como você pode doar?
Para destinar um valor a uma entidade de Ijuí, basta depositar o valor desejado na conta 04.222462.0-7, agência 0220 (Ijuí) do Banrisul, identificando o nome do doador e buscar seu recibo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (Comdica).
As entidades, que trabalham com crianças e adolescentes inscritas no Comdica, receberão do Município, conforme a Lei nº 4.690/2007, por meio de projetos com planos de aplicação e depois apresentem a prestação de contas ao Conselho.
Entidades cadastradas no Fundocad:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Ijuí);
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ijuí (Cededicai);
Associação Hospital Caridade de Ijuí (HCI);
Casa da Criança Feliz;
Instituto Lar Bom Abrigo;
Lar da Criança Henrique Liebich;
Missão Evangélica de Amparo ao Menor (Meame);
Associação Filantrópica Monte Moriá (Afim);
Sociedade Batista de Beneficência Tabea (Cais);
Escolinha Progresso;
Escolinha Genoma Colorado;
AABB Comunidade;
(Para receber estes recursos as entidades devem possuir “Pleno e regular funcionamento”, documento fornecido pela Comissão de Fiscalização do Comdica).
Caso o doador não queira contribuir para alguma dessas entidades, esse recurso ficará no Fundocad para quaisquer emergências com as crianças e os adolescentes do Município. Para gastar esse recurso, o Conselho Municipal deverá ter a aprovação em reunião com conselheiros do Fundocad, formado por representantes de várias entidades de Ijuí, governamentais não governamentais.
Para doar através do Imposto de Renda- Se o doador optar por contribuir através do Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para pessoa física o limite de dedução é 6% do imposto devido ao ano (para quem faz declaração de renda pelo formulário "Completo"). Para as Pessoas Jurídicas é 1% do Imposto devido (para as empresas que tributal através do Lucro Real)
Destinação durante o ano- Em caso de pessoa física, para fazer o cálculo de até quanto você pode deduzir no Imposto de Renda, basta simular, no programa do IRPF, na sua declaração do ano base, na ficha de doações efetuadas com o código 40 – Doações para o estatuto dos direitos da criança e adolescente. Informe um valor que deseja doar no ano, que o sistema dirá qual o limite de aproveitamento (em valor).
Para pessoa jurídica é necessário solicitar ao contador da empresa o cálculo de 1% do Imposto devido, trimestralmente.
Para comprovar a doação, de forma como manda a Lei, o doador deve encaminhar o comprovante de depósito ao Conselho Municipal da Criança e Adolescente (Comdica), que está estabelecido na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), próximo ao Ruizinho, ou ainda, na Secretaria Municipal da Fazenda e solicitar o recibo do Fundocad doação direto na declaração.
Doação direta na declaração de ajuste- Quando o contribuinte desejar fazer a doação por esta opção (que tem o prazo até 30 de abril de cada ano) fará o lançamento na ficha “Resumo da Declaração: doações diretamente na declaração, ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, escolhendo na opção fundo, o Municipal; em UF, selecionar RS, e Município, Ijuí. Neste momento, o sistema de Imposto de Renda de Pessoa Física vai informar, automaticamente, o valor disponível para doação. Assim, você lançará o valor que deseja doar e o sistema disponibilizará no campo imprimir, a guia para recolhimento ao fundo escolhido: CNPJ 19.155.846/0001-29 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ijuí e o sistema fará a dedução, automaticamente. A cópia da guia paga deverá ser entregue para a entidade beneficiada ou para o Comdica.
Data da publicação: 2015-09-02