Notícia
Durante a Sessão Plenária Ordinária da Câmara de Vereadores de Ijuí, realizada na noite desta segunda-feira, 30, presidida pelo Vereador Marildo Kronbauer (PDT), foram aprovados por unanimidade de votos o seguinte Projeto de Lei Complementar e os demais Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 816/2015: Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2o ao art. 35 da Lei Municipal no 2.943, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial.
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 886/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 887/2015: Acresce o § 3º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 6.183, de 6 de maio de 2015, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas.
Foram aprovados ainda, com 13 votos favoráveis e 1 contrário do Vereador César Busnello, os seguintes projetos de Lei:
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 862/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Sidnei Edson Heldt, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 863/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Gentil Machado Soares, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 866/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Nanci dos Santos Marques, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 867/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Alvear Dirceu Stringhini, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.
Foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas Permanentes os seguintes Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 187/2015: Dá nova redação a artigos, incisos e parágrafos, insere alíneas, incisos e parágrafos que menciona, da Lei 5341/2010 e dá outras providências. Às Comissões.
PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 188/2015: Denomina de Travessa Angelino Alves dos Santos a via pública que menciona; revoga a Lei no 6.281, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.
PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 189/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Catharina Bartmer, e dá outras providências. Às Comissões.
PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 190/2015: Revoga a Lei nº 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda., e dá outras providências. Às Comissões.
PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 191/2015: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2016. À Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi remetido para análise de Comissão Especial o seguinte projeto de Lei Complementar, de autoria do Vereador Daniel Perondi:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Daniel Perondi: Dá nova redação ao art. 83 da Lei nº 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que Institui o Código de Posturas do Município de Ijuí, alterado pela Lei nº 5.313, de 02 de setembro de 2010. Cria Comissão Especial.
Os projetos de Lei podem ser conferidos na íntegra no site da Câmara, www.camaraijui.rs.gov.br,Aba: Câmara>Matérias>Busca nº do processo, ou ainda, Aba: Câmara>Sessões>Matérias.
Foram encaminhados ao Poder Executivo Municipal Requerimentos, Anteprojeto e Indicações, os quais podem ser conferidos na íntegra no site da Câmara, www.camaraijui.rs.gov.br (Aba: Câmara>Sessões>Matérias).
O espaço da Tribuna Popular contou com a participação, representando o Movimento Pró-UFFS, do coordenador João Pedro Fagundes. E ainda as representantes da Rede de Proteção a Mulher, Angela Cristina Marchionatti, Adriane Franke e Silvia Amaral.
Data da publicação: 2015-12-01