Após intensas discussões entre parlamentares, o Projeto de Lei nº 73/2025 é aprovado, visando regularizar ocupações clandestinas

Na Sessão Ordinária do Legislativo de Ijuí, realizada na última segunda-feira, 9, os parlamentares protagonizaram um intenso debate. Logo no início, o Vereador Bira Teixeira (PT), solicitou ‘pedido de ordem’ para se manifestar sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025, que institui o programa de regularização de ocupação à revelia ou clandestina de pontos de compartilhamento de infraestrutura, referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí (Demei).

Bira destacou a importância do projeto e apresentou uma emenda modificativa relacionada ao prazo da cobrança de alugueis e ao valor das multas a serem anistiadas. Ele fez um apelo aos demais Vereadores para que considerassem sua emenda em futuras discussões. O Vereador, também petista, Rudimar Scheren encaminhou um requerimento solicitando o adiamento da votação por 60 dias. Bira, por sua vez, sugeriu um prazo menor de 45 dias, mas considerando 15 dias suficientes para ajustar informações essenciais sobre o projeto.

Após uma longa discussão que envolveu tanto a oposição quanto a base do governo, o Requerimento, proposto pelo Vereador Bira, foi à votação dos parlamentares e teve reprovação por 11 votos a 4. Os vereadores ressaltaram que o texto já havia passado pelas Comissões Permanentes (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Políticas Públicas) e que o Diretor-presidente do Demei, Marco Aurélio Sikacz, havia comparecido às reuniões para esclarecer dúvidas dos parlamentares. Com isso, o Projeto obteve um respaldo significativo e foi aprovado durante a Sessão Plenária.

Acompanhe quais foram os Projetos de Lei Ordinária que estiveram em pauta na Sessão Ordinária nesta segunda-feira.

Às Comissões:

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2025 – Altera os arts. 26, 28, 49, 51, 56, insere o art. 56-A e revoga o art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ijuí. – AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025 – Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Ijuí. (Mensagem nº 103/2025). – AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2025 – Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) no Orçamento do Município de Ijuí para o exercício de 2025, e autoriza a inclusão de ação no Anexo III da Lei Municipal nº 7.086, de 8 de outubro de 2021, e no Anexo I da Lei Municipal nº 7.641, de 29 de outubro de 2024. (Mensagem nº 098/2025 – Visa abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para o pagamento da Bolsa Auxílio/Bolsa Família Acolhedora, que visa garantir condições mínimas de subsistência, fortalecendo a rede de proteção social e assegurando os direitos fundamentais de indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade econômica.) – AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/2025 – Dispõe sobre a divulgação de emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município de Ijuí. – AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025 – Dispõe sobre o Programa de Aporte de Valores ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores – RPPS do Município de Ijuí, e dá outras providências. (Mensagem nº 102/2025. – AUTORIA: PODER

EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2025 – Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores de Ijuí – PREVIJUÍ e dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Ijuí. (Mensagem nº 104/2025). – AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2025 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2025 – Emenda modificativa – AUTORIA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Projetos para deliberação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025 – Altera o Anexo XIV – Mapa do Zoneamento Urbano – da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí. (Mensagem nº 070/2025.) – AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2025 – Institui o programa de regularização de ocupação à revelia ou clandestina de pontos de compartilhamento de infraestrutura referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, e dá outras providências. (Mensagem nº 062/2025.) – AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2025 – Altera o Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.641, de 29 de outubro de 2024 e Altera o Quadro III – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas da Lei nº 7.663, de 26 de dezembro de 2024. (Mensagem nº 081/2025.) – AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 96/2025 – Autoriza renovação da cedência do servidor Adelar Menegazzi, do Departamento de Energia de Ijuí – DEMEI, para a Administração Direta do Poder Executivo de Ijuí, e dá outras providências. (Mensagem nº 088/2025). – AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 97/2025 – Autoriza renovação da permuta entre servidoras do magistério municipal que menciona do Poder Executivo Municipal de Catuípe e do Poder Executivo Municipal de Ijuí, e dá outras providências. (Mensagem nº 089/2025). – AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 99/2025 – Autoriza a concessão de uso de área pública ao Hospital de Clínicas Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 091/2025). – AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/2025 – Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Joares Viana e Silvia Regina Brizola Viana. (Mensagem nº 093/2025). – AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2025 – Dispõe sobre a alteração de padrão de vencimentos de categorias que menciona e dá outras providências. (Mensagem nº 095/2025 – Visa alterar o padrão das categorias de motoristas e motoristas plantonistas). – AUTORIA: PODER EXECUTIVO

DEMAIS PROPOSIÇÕES PODER LEGISLATIVO

Proposições para deliberação:

REQUERIMENTO Nº 69/2025 – Convite para o Secretário de Planejamento do Município de Ijuí comparecer na sessão do dia 16 de junho de 2025 para falar sobre o desenvolvimento do PPA no município. – AUTORIA: VEREADOR GILMAR BISCHOFF

REQUERIMENTO Nº 70/2025 – LUIS FRANCISCO SCHROER, Vereador integrante da Bancada do Progressitas e Presidente da Comissão Especial que trata do Saneamento, Resolução nº 1423/2025, requer à Vossa Excelência, nos termos regimentais, a prorrogação dos trabalhos por 90 (noventa) dias. – AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)

REQUERIMENTO Nº 71/2025 – ao Senhor FÁBIO PASQUALOTTO, Gerente Regional da EMATER-RS, para que compareça a esta Casa Legislativa em Sessão Plenária, com o objetivo de falar sobre os 70 anos da EMATER-RS, seus avanços, desafios e a importância da extensão rural no desenvolvimento agrícola e social do nosso município e região. A presença do senhor Fábio Pasqualotto contribuirá para enriquecer os debates sobre o papel da EMATER-RS na promoção da agricultura familiar, sustentabilidade e apoio técnico às comunidades rurais. – AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)

REQUERIMENTO Nº 72/2025 – Solicitamos que seja enviado um requerimento à Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, para que os setores competentes providenciem reparos em um vazamento de água identificado na Rua Oswaldo Pizutti, em frente ao número 75, no Bairro Boa Vista. – AUTORIA: VEREADOR PAULO BRAGA

REQUERIMENTO Nº 73/2025 – Requerimento de Homenagem ao Hospital Bom Pastor – AUTORIA: VEREADOR ELIEZER ANTONIO DIAS LUGINSKI

REQUERIMENTO Nº 75/2025 – Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja consignada nos anais desta Casa Legislativa homenagem com entrega de placa comemorativa, em data a ser agendada, aos atletas Edy Fabrim e Rodrigo Jair Machado, em reconhecimento pelos notáveis resultados alcançados em competição internacional de levantamento de peso com kettlebell, representando com honra o município de Ijuí e contribuindo para o engrandecimento do esporte nacional. – AUTORIA: VEREADOR RICARDO ADAMY
REQUERIMENTO Nº 78/2025 – Requer a realização de homenagem à Escola Estadual de Ensino Médio Emili Glitz, pelos seus 70 anos de fundação, a serem comemorados em 18 de agosto. – AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO

MOÇÃO Nº 25/2025 – O Poder Legislativo de Ijuí manifesta, por meio desta Moção de Aplausos, seu reconhecimento e admiração ao atleta EDEMILSON RAFAEL FABRIM (EDY FABRIM), pelo extraordinário desempenho no World Championship de Kettlebell Sport – WKSF, onde se consagrou bicampeão mundial, e ao atleta RODRIGO JAIR MACHADO, também medalhista na competição, pela brilhante representatividade do município de Ijuí no cenário esportivo internacional. – AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)

MOÇÃO Nº 26/2025 – Moção de Aplausos para a Seplan secretaria de Planejamento e regulação urbana de Ijuí pelo trabalho desenvolvido na confecção do PPA 2026/29 – AUTORIA: VEREADOR JORGE AMARAL

MOÇÃO Nº 27/2025 – Moção de apoio ao projeto de lei nº 2.858/2022, que concede anistia aos envolvidos em manifestações políticas e eleitorais realizadas após as eleições de 2022. – AUTORIA: VEREADOR ALMIRO CORREA FORTES FILHO (O Projeto foi retirado da pauta pelo Vereador)

Encaminhamentos:

ANTEPROJETO DE LEI Nº 85/2025 – “Institui o Banco Municipal de Medicamentos, no âmbito do Município de Ijuí, e dá outras providências” – AUTORIA: VEREADOR DANIEL PERONDI

ANTEPROJETO DE LEI Nº 86/2025 – Institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura no Município de Ijuí e dá outras providências. – AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 468/2025 – Limpeza urgente da boca-de-lobo da rua Manoel Amorin dos santos, esquina de Felipe Scherer, bairro Thomé de Souza. Conforme podemos observar nas fotos, está tomada por mato impedindo a drenagem correta. – AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 469/2025 – Que seja realizada a reconstrução da ponte localizada na Linha 8 Leste, próximo ao distrito Floresta, no interior do município de Ijuí. – AUTORIA: VEREADOR ALMIRO CORREA FORTES FILHO

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 470/2025 – Que seja feito manutenção em estrada na localidade de linha 8 leste, próximo ao distrito floresta. A grande quantidade de pedras soltas de grande tamanho está causando danos aos veículos que circulam pelo trecho, principalmente pneus furados. – AUTORIA: VEREADOR ALMIRO CORREA FORTES FILHO

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 471/2025 – Solicitação de Pavimentação – Rua Brett Scheider, Bairro Universitário – AUTORIA: VEREADOR ELIEZER ANTONIO DIAS LUGINSKI
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 472/2025 – Notificar à CORSAN que conclua a obra na Rua Dona Leopoldina, entre a Mato Grosso e a Travessa Amapá, que há meses está aberta e não foi finalizada; moradores já tentaram contato, sem sucesso, inclusive junto aos funcionários, que não informam o responsável técnico pela obra. – AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 473/2025 – Realizar a remoção dos resíduos descartados de forma irregular próximo ao estabelecimento Embutidos Weiler, situado na Linha 01 Oeste, distrito do Barreiro. – AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO

VOTO CONGRATULATÓRIO – À SIMAPAR – MÁQUINAS AGRÍCOLAS DE IJUÍ/RS, pela passagem de seus 17 anos de atuação. – AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)
VOTO CONGRATULATÓRIO – Voto congratulatório ao Piquete Tradicionalista Sentinela do Itaí pelos seus 32 anos de dedicação à cultura gaúcha. – AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BASTOLLA NORONHA

VOTO CONGRATULATÓRIO – À EMATER-RS, pelos 70 anos de relevantes serviços prestados ao desenvolvimento rural do nosso Estado. – AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)
VOTO CONGRATULATÓRIO – Neste 6 de junho, data em que se comemora oficialmente o Dia Nacional da Suécia, externamos nossos cumprimentos ao povo sueco e, de forma especial, ao CENTRO CULTURAL SUECO DE IJUÍ, pela preservação e valorização da cultura, dos costumes e das tradições suecas em nosso município. – AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)

VOTO CONGRATULATÓRIO – GRUPO CHARME DA LIBERDADE pelos seus 30 anos de atuação na promoção, valorização e preservação da cultura afro-brasileira em nosso município. – AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)

VOTO CONGRATULATÓRIO – COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z 18, com sede em Ijuí, pela passagem dos seus 31 anos de fundação, comemorados no dia 08 de junho de 2025. – AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)

VOTO CONGRATULATÓRIO – à CCAA – Escola de Inglês de Ijuí, pela passagem dos seus 33 anos de dedicação à educação e ao ensino de idiomas em nosso município. – AUTORIA: ALMIRO FORTES.

VOTO DE PESAR – AMÁBILE MARIA MONTAGNER. – AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)

VOTO DE PESAR – Sra. Alda de Lima – AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BASTOLLA NORONHA

VOTO DE PESAR – CARLOS LUCIANO POZZATTO FACIN – AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)

VOTO DE PESAR – FRIEDA ARNHOLD. – AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)

VOTO DE PESAR – MARIA BIESEK MILCHAREK- AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)

VOTO DE PESAR – LUIS FERNANDO DIAS- AUTORIA: VEREADOR LUÍS FRANCISCO SCHRÖER (CHICO ORTIZ)