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Aberto prazo para requerimento de isenção de IPTU

A Secretaria da Fazenda, por meio da Coordenadoria de Cadastro e Tributos, comunica que está aberto o prazo para requerimento de isenção de IPTU para o ano de 2014. Tem direito à isenção, conforme a Lei 3.292/97, aposentados ou pensionistas, proprietários de um único imóvel, de uso exclusivamente residencial e que perceba até 2,5 salários mínimos.

Os requerentes também devem portar, no momento da solicitação, documentos com RG e Cadastro de Pessoa Física (CPF), Talão de IPTU do ano anterior e, se for casal, comprovante de renda dos proprietários do imóvel.

Também tem direito à isenção proprietário de imóvel que tenha sob seu teto pessoa portadora de necessidade especial. Neste caso, deve ser apresentado atestado médico.

A isenção pode ser solicitada no balcão de atendimento do IPTU, das 8h30 às 11h30, pela manhã, e das 13h30 às 17h no turno da tarde. O prazo encerra em 30 de novembro de 2013.

Data da publicação: 2013-07-10