Notícia
A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle promoveu hoje (7) pela manhã a finalização do período de tramitação do PL 287/2024, a lei orçamentária para o exercício de 2025. A aprovação da matéria, com peculiaridades próprias em virtude da calamidade que atingiu o RS e a suspensão do pagamento das parcelas da dívida pelo governo federal e a utilização desses recursos (R$ 4,2 bilhões) para a recuperação do RS, libera o projeto para apreciação e votação em plenário, o que deverá acontecer na próxima semana. Até 30 de novembro o projeto deve ser sancionado pelo governador.
O colegiado recebeu 1.165 emendas parlamentares, das quais 1.065 foram acolhidas, 59 receberam parecer contrário e 29 foram prejudicadas. O parecer favorável do relator ao PL 287/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis e três votos contrários, com as 57 emendas da relatoria.
No período de destaque das emendas, a bancada da Federação PT/PCdoB teve rejeitados os 11 requerimentos que sustentavam destinação de recursos para educação e saúde, descumprindo o que determina a Constituição, e pleiteando recursos para o ensino superior, ciência e tecnologia, ampliação da RS-118, recursos do FUNRIGS para preservação das matas ciliares e questões ambientais e ainda a recuperação da EMATER. Também foi rejeitada a única emenda popular, para aumentar recursos em Plano Estadual de Segurança Climática. O relator argumentou que os recursos buscados estão contemplados no orçamento.
Antes da leitura do relatório, o deputado Miguel Rossetto (PT) questionou o encaminhamento do relator às emendas parlamentares, alegando desrespeito da autonomia da Assembleia, conforme determina a Constituição. Logo em seguida teve início o rito legislativo de apreciação do parecer ao PL 287/2024.
Diferente de anos anteriores, o relator e líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), antecipou à leitura do parecer a sua interpretação da matéria, destacando a “singularidade” do Orçamento 2025, resultado do abalo extremo provocado pela enchente que devastou parte do Rio Grande do Sul em maio deste ano. O impacto do evento climático deste ano, que em setembro de 2023 já tinha deixado marcas profundas no estado, exigiu alinhamento de Municípios, Estado e a União para a execução de políticas públicas capazes de enfrentar a situação de emergência numa “unidade pela reconstrução”, conforme definiu.
Dessa forma, o documento orçamentário está alinhado “com a legislação federal que organizou o compartilhamento das responsabilidades na destinação de recursos ao enfrentamento das consequências da calamidade”, referindo-se à Lei Complementar Federal 206/2024, regulamentada pelo Decreto 12.118/2024, arcabouço jurídico que vai monitorar com severidade a utilização dos recursos federais, tanto que serão movimentados através de fundo específico. Para isso, a Assembleia aprovou a criação do Fundo Rio Grande – FUNRIGS – como instrumento para a reconstrução do estado.
O relator reconheceu a imediata resposta da União à emergência do RS, em especial a dívida e seus encargos, que consomem expressiva parcela do orçamento anual do Estado, motivo pelo qual foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Complementar 206/2024, e durante 36 meses não serão cobrados os juros (R$ 4,2 bilhões não serão pagos) e as parcelas serão postergadas. Isso impõe limitações severas para emendar e provocar destinações diversas das previstas no acordo com a União, advertiu Antunes. Assim, o FUNRIGS terá R$ 4,2 bi que serão direcionados para 16 secretarias de estado para a execução do Plano Rio Grande.
A Secretaria da Reconstrução Gaúcha terá dotação orçamentária própria de R$ 1,2 bi, e atuará com a responsabilidade de articular as esferas públicas e privadas, e junto ao governo federal, na gestão do Plano de Investimentos que será compartilhado com o Ministério da Fazenda, com a possibilidade de ajustes quadrimestrais.
Perfil do orçamento
O relator destacou ainda iniciativas anteriores do atual governo para enfrentar os eventos climáticos que têm sido frequentes no estado, assim como pontuou urgências em infraestrutura rodoviária e aeroportuária, discorreu sobre a questão da matriz energética e o tema da energia limpa. E referiu o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, que direcionará R$ 360 milhões por ano, durante 15 anos, para a educação, totalizando no final desse período R$ 5,4 bi. Disse que “todos os percentuais constitucionais estão observados com rigor e legalidade”.
Sobre os servidores públicos, observou a reestruturação de várias carreiras de servidores do Poder Executivo e garantiu que as prioridades continuam as mesmas de exercícios anteriores, educação, saúde e segurança pública, assim como pagamento de precatórios e medidas tributárias para “redução de desigualdades sociais”, como o sistema de cashback adotado pelo estado.
No tocante às emendas parlamentares, foram protocoladas 1.165 emendas, das quais 1.065 receberam parecer favorável, 12 foram retiradas, 29 receberam parecer contrário e 29 foram prejudicadas. O relator encaminhou 57 emendas de comissão, justificando que “correções e adequações de natureza técnica ou legal, impuseram a intervenção desta relatoria”, justificou.
Registraram presença, além da presidente, deputada Patrícia Alba (MDB), as deputadas Stela Farias (PT), Adriana Lara (PL), Eliana Bayer (Republicanos), e os deputados Frederico Antunes (PP), Joel Wilhelm (PP), Edivilson Brum (MDB), Eduardo Loureiro (PDT), Cláudio Tatsch (PL), Airton Lima (Podemos), Matheus Gomes (PSOL), Capitão Martim (Republicanos).