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Câmara aprova novas regras para pagamento de emendas parlamentares
CAMARA

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei com novas regras para pagamento de emendas parlamentares. Foram 330 votos favoráveis e 74 contrários ao texto-base. Agora, a proposta segue para o Senado.

Por volta das 20h, foi aprovada a urgência do projeto. Com isso, o texto pôde ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da casa.

A iniciativa surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle, transparência, impedimentos e rastreabilidade.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, fruto do acordo entre os poderes, foi costurado há algumas semanas e busca encerrar o imbróglio com o Judiciário sobre o pagamento desses recursos.

FONTE- GAUCHA ZH