Notícia
No total, foram debatidos 12 Projetos de Lei
Na manhã desta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) esteve ocupada com dois importantes assuntos que impactam diretamente a comunidade local. Os membros da comissão receberam o diretor-presidente do Departamento Municipal de Energia de Ijuí (Demei), Marco Sickaz, e o vice-presidente de Artes, Cultura e Relações Internacionais da Expofest Ijuí 2023, Francisco Roloff.
O principal tópico em discussão foi o Projeto de Lei nº 114/2023, que busca a prorrogação do prazo para a devolução dos recursos financeiros transferidos pela administração direta do Poder Executivo ao Demei. Durante a reunião, os membros da comissão questionaram Sickaz sobre as finanças da autarquia e as inadimplências dos usuários. O diretor-presidente explicou que o problema reside no fluxo de caixa, havendo um descompasso entre o que o Demei paga e o que recebe.Em vista disso, a solicitação da prorrogação da devolução foi deliberada favoravelmente pelos vereadores.
Além disso, a CCJ também discutiu o Projeto de Lei nº 120/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para o projeto cultural denominado “Festa Internacional das Etnias – 2023”. O vice-presidente da Expofest Ijuí 2023, Francisco Roloff, explicou que o repasse será no valor de R$ 150.000,00 à União das Etnias de Ijuí – UETI, como custeio das despesas de contrapartida do Projeto cultural – Pró Cultura, uma vez que o Município de Ijuí está inserido na condição de co-promotor. Roloff também apresentou uma planilha detalhada do plano de aplicação, esclarecendo como os recursos serão utilizados. A proposta foi acolhida com parecer favorável pelos vereadores.
Os vereadores também analisaram e deliberaram pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:
Poder Executivo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana – CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão aguarda resposta do Poder Executivo, portanto, a matéria continua em análise.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/2023: Revogam-se as Leis Municipais nºs 6.320/2015, 6.222/2015, 4.875/2008, 6.341/2015, 6.332/2015, 6.333/2015, 5.941/2014, 5.473/2011, 5.529/2011, 5.949/2014, 6.335/2015, 6.334/2015, 6.336/2015, 6.330/2015, 6.328/2015 e 5.473/2011 e dá outras providências. A Comissão foi informada que o projeto foi retirado pelo Poder Executivo.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos de sua propriedade aos beneficiários do loteamento do bairro Getúlio Vargas e altera o caput do art. 25 da Lei Municipal nº 7.192, de 16 de maio de 2022. (Mensagem nº 79/2023 – Visa doar terrenos matriculados sob os números 56.778 a 56.942, os quais foram cedidos à população de baixa renda, devidamente selecionados através do Edital 06/2019). A Comissão deliberou parecer favorável.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 80/2023 – Visa alienar 10 terrenos urbanos, desocupados e localizados nas proximidades do Parque da Pedreira, mediante licitação, visando proporcionar a urbanização e o desenvolvimento dessa região da cidade, e destinar o valor apurado para o desenvolvimento social e econômico de nosso Município). A Comissão aguarda resposta do ofício remitido ao Poder Executivo, portanto, a matéria continua em análise.
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2023: Institui a Política Municipal de Energia Solar do Município de Ijuí e dá outras providências – AUTORIA: VEREADOR RICARDO ADAMY. O parecer jurídico do Igam apontou inconstitucionalidade e a Comissão devolverá ao autor do projeto para adequação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/2023: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Ijuí – AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO DE MATTOS E RODRIGO NORONHA. O parecer jurídico do Igam apontou inconstitucionalidade e a Comissão devolverá ao autor do projeto para adequação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2023: Declara integrante do Patrimônio Histórico Cultural Imaterial da Cidade de Ijuí, a banda Municipal Carlos Gomes – AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. O parecer jurídico do Igam apontou inconstitucionalidade e a Comissão devolverá ao autor do projeto para adequação.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2023: Concede Títulos de Cidadania – Legislativo. A Comissão deliberou parecer favorável.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2023: Concede Comenda Medalha das Nações – Legislativo. A Comissão deliberou parecer favorável.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 122/2023: Honraria Servidor Público Municipal Aposentado – Legislativo. A Comissão deliberou parecer favorável.
Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. Os vereadores Ubiratan Erthal, Itamir Lizot e a vereadora Alexandra Lentz também participaram da reunião.
Assista à reunião: