Notícia
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (29/10), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 671/2024, do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG). A proposta, que proíbe as distribuidoras de energia e suas subsidiárias de possuir unidades de micro ou minigeração distribuídas, está em análise no colegiado e conta com o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator.
Representando o setor de comércio e serviços, o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares, trouxe uma visão crítica sobre a falta do PL discutir a questão da GD e das distribuidoras em sinergia com o SIN (Sistema Interligado Nacional) e visando a modicidade tarifária.
“Eu represento a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que representa 52% do PIB, aproximadamente. O nosso grande ponto aqui de contribuição é a importância do custo da energia para a competitividade do empresário nacional, dado que é um insumo estratégico. Não estou aqui para defender lado A, lado B, modelo A, modelo B, mas sim discutir sobre o equilíbrio do modelo, como que podemos ofertar algo melhor, que gere mais competitividade para as empresas via preços menores e maior segurança no fornecimento de energia”.
Durante a audiência pública, Tavares destacou que o crescimento da geração distribuída (GD) vem gerando pressão sobre a estrutura da distribuição (acesso à rede via subestações e transmissão), sendo um ponto sensível para o planejamento do setor elétrico e gerando desafios para o desenvolvimento brasileiro.
Ele mostrou que, entre 2017 e 2023, a GD cresceu 10.700%, atingindo uma capacidade instalada de 25,9 GW, o que equivale à produção de grandes usinas hidrelétricas como Itaipu e Belo Monte. Deste modo, dado o crescimento expressivo dos últimos anos, a infraestrutura do setor não está acompanhando essa demanda pelos autoprodutores, fato que precisa ser discutido com atenção para não gerar efeitos perversos de longo prazo.
Impacto negativo
De acordo com Tavares, ao impedir que distribuidoras participem desse mercado, o PL 671/2024 poderá causar um impacto negativo tanto no acesso à energia quanto na eficiência do setor, uma vez que restringir mercado nunca traz efeitos positivos.
“A micro e minigeração distribuída vêm criando desafios para o mercado cativo das distribuidoras, retirando da rede os consumidores com mais recursos, pesando o custo do sistema de distribuição sobre os consumidores menos abastados, gerando pressões sociais e desafiando a viabilidade econômico-financeira das empresas distribuidoras de energia. Além disso, excluir as distribuidoras desse segmento aparentemente não faz sentido, uma vez que o crescimento vertiginoso da capacidade instalada mostra que não existe uma restrição gerada por competição desleal por parte das distribuidoras, pois com a capacidade instalada de GD tendo crescido mais de 2.000% ao ano, não é crível presumir uma prática restritiva por parte das distribuidoras”, alertou Tavares.
Para a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que solicitou a realização da audiência, o projeto é uma oportunidade de esclarecer para a população os impactos econômicos e sociais do PL 671/2024 e ouvir os posicionamentos dos setores envolvidos.
FONTE- ASCOM FECOMÉRCIO RS