A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado aprovou, os pareceres favoráveis a dois projetos de lei, de autoria do deputado Sergio Peres (Republicanos), que alteram a Lei 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Rio Grande do Sul. O PL 253/2019, que teve como relatora a deputada Delegada Nadine (PSDB), garante o acesso da pessoa surda a informações e serviços em órgãos públicos e eventos oficiais. Já o PL 413/2023, cujo relator foi o deputado Leonel Radde (PT), considera a carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência física, mental, intelectual, auditiva e visual, além do Transtorno do Espectro Autista.