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Decreto que regulamenta lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior é assinado
Decreto
Após 13 anos de sua proposição, o decreto que regulamenta as Instituições Comunitárias de Educação Superior foi assinado na segunda-feira, 19 de janeiro, em Brasília. O ato foi realizado na capital do País, e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do Ministro da Educação, Camilo Santana. Pelo Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), acompanharam a assinatura o reitor da Unijuí, professor Dieter Rugard Siedenberg, além da reitora da UPF e vice-presidente do Comung, Bernadete Maria Dalmolin, e o reitor da Unisinos, Pe. Sérgio Mariucci. 

 Construída em 2013, a Lei nº 12.881 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e representou um marco ao definir o perfil das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES) e o seu lugar entre o Estado e o mercado. A lei apresenta a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias.

Entre as prerrogativas propostas estão o acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento direcionados às instituições públicas; recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público, além de tornar as comunitárias alternativas na oferta de serviços públicos nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais.

“Depois de mais de uma década de esforços insistentes por parte do Consórcio das Universidades Comunitárias (Comung-RS e Acafe-SC), finalmente o governo federal assinou um decreto regulamentando uma Lei que reconhece e valoriza o papel das Instituições Comunitárias de Ensino Superior. Esta regulamentação é fundamental para que as IES comunitárias tenham acesso a recursos públicos vinculados a editais que, até este momento, eram restritos apenas às instituições públicas”, ressaltou o reitor da Unijuí, professor Dieter Rugard Siedenberg.

Conforme o reitor, o trabalho agora é convencer os diversos ministérios e órgãos governamentais a lançarem editais que permitam a participação das comunidades na busca dos recursos

Em seu discurso, o Ministro da Educação, Camilo Santana,parabenizou as comunitárias pelo bom resultado no Enamed e pela relevância enquanto papel educacional no ensino superior brasileiro. Segundo ele, as comunitárias fortalecem o tripé ensino, pesquisa e extensão.

“Vamos permitir que as instituições tenham acesso a editais de órgãos governamentais de fomento, direcionadas à instituições públicas. Direito de recebimento de recurso orçamentário do poder público para desenvolvimento de atividades de interesse público e possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos em casos que não são proporcionados diretamente por entidades públicas estatais”, disse.

O ministro também frisou que a parceria de serviços de interesse público possibilita o acesso a várias ações e políticas públicas do país. Santana comentou que são 88 Instituições comunitárias no país, 4.975 cursos ofertados, 1.860.000 vagas ofertadas e 511 mil matrículas, com maior concentração no Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina. Com a regulamentação, será criado o Conselho Nacional das Instituições de Ensino Superior Comunitárias, que será o órgão responsável por promover a cooperação e a integração entre as instituições.

Fonte: Comunica Unijuí

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.