“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF “invadir” a esfera do Poder Legislativo ou “judicializar” a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, afirmou Dino na decisão.

Em manifestação apresentada, os advogados do Senado afirmaram que as exigências de transparência foram cumpridas, defendendo que os empenhos fossem formalizados antes do prazo final, previsto para esta terça, 31.

FONTE- CORREIO DO POVO