Notícia

Dívida Ativa: contribuintes têm desconto de 100% de juros e multa até 30 de abril
Os contribuintes com dívida ativa com o município, referente a valores em aberto de IPTU ou ISS de anos anteriores, têm a oportunidade para regularizarem sua situação até o dia 30 de abril. Desde dezembro de 2013, está em vigor a Lei de número 5.885/13, que institui oprograma de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa em cota única. A informação foi divulgada pela Coordenadoria de Cadastros e Tributos, ligada à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
 
Os contribuintes com dívida ativa, inclusive os que estão parcelados ou em processo decobrança judicial, segundo o secretário Municipal da Fazenda, Irani Basso, “poderão quitar valores pendentes sem adicional de multa moratória e com redução de até 100% dos juros de mora”. Para ter direito ao desconto, os pagamentos devem ser à vista, e dentro dos prazos determinados pela Lei.
 
Conforme o secretário, efetuando o pagamento à vista, até 30 de abril, o cidadão terá 100% de desconto na multa moratória e nos juros de mora. Até dia 31 de maio, a redução de 100% continua sobre a taxa moratória, porém o desconto nos juros será de 70%. Para os contribuintes que optarem por quitar a dívida até 30 de junho, o desconto será de 100% da multa e 50% nos encargos de mora.
 
Para as empresas, optantes do Simples Nacional, com valores pendentes, a regularização será por meio do ISS. Conforme Irani, os descontos serão diferenciados, baseados em cálculos de acréscimos, estabelecidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), “composta por juros e correção monetária”. Sobre os valores em aberto, serão concedidos descontos de 32,46% para pagamentos efetuados até 30 de abril; 22,72% até 31 de maio; e 16,23% até 30 de junho.
 

Como proceder

O secretário ainda destacou que, para quitar o débito, o contribuinte deve comparecer à SMF, junto ao balcão de atendimento do IPTU ou do ISS. No local, poderá ser solicitada a emissão da guia, que deve ser paga nos bancos Banrisul, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Agência Central dos Correios ou em lotéricas credenciadas.

Data da publicação: 2014-04-23

POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Rádio Mundial FM

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.