A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a dar parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP 237/12), que altera o Estatuto da Microempresa, promoveu na tarde de quinta-feira, 26, o Seminário Estadual para debater a também conhecida Lei do Super Simples Nacional. O evento,  realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, teve a participação de empresários gaúchos, bem como representantes da Fecomércio, Fiergs, Federasul, FCDL, Sebrae/RS e Farsul.

De acordo com o presidente do Sindilojas Missões, que participou do evento, as entidades aproveitaram o seminário para entregar um documento aos deputados federais e ao representante do ministro Guilherme Afif Domingos, com as considerações para serem inseridas no relatório do projeto. “Nós entendemos que os micros e pequenos lojistas são fundamentais para os municípios, e precisam ser ouvidos e defendidos”, destacou.  A lista inclui adequação do Regime e Substituição Tributária e antecipação de recolhimento para optantes do Simples; inclusão de novas categorias; benefícios para as empresas exportadoras; proibição de cobrança de valores relativos a direitos autorais; compensação, por meio da redução nos valores arrecadados através do Simples, quando o contribuinte tiver gasto com a implantação; instituição do Simples Rural; benefícios para microempreendedores individuais e criação de novos comitês gestores.

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O Simples Nacional foi criado para unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. No entanto, empresários defendem que o modelo deixa algumas lacunas que precisam ser corrigidas, pelo bem e manutenção das empresas, como a correção da faixa de faturamento dos enquadrados no Simples Nacional e a simplificação no cálculo do imposto devido.

Além do debate no Rio Grande do Sul outros estados também estão incluídos no roteiro de discussões, entre eles São Paulo e Belo Horizonte, bem como Brasília (dia 10 de outubro). 

Fonte: Assessoria de Imprensa SINDILOJAS MISSÕES – Sistema FECOMÉRCIO

Data da publicação: 2013-10-07