O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (15/9), a proposta do Orçamento 2021 com projeção de deficit de R$ 8,093 bilhões. O resultado – o pior já calculado em uma proposta orçamentária – não leva em conta a votação do projeto da Reforma Tributária prevista para ocorrer ainda neste mês. Com o fim das atuais alíquotas majoradas do ICMS na virada do ano, a arrecadação total deverá sofrer queda de no mínimo 5% em relação ao previsto para 2020, o que limita a receita total (sem as operações intraorçamentárias) em R$ 42,865 bilhões ao longo do próximo ano. As despesas estão estimadas em R$ 50,958 bilhões.

A LOA 2021 foi entregue pelo governador Eduardo Leite, acompanhado de secretários, ao presidente da Assembleia, deputado Ernani Polo. Agora, a proposta segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas do próprio colegiado, de outros parlamentares e da população. A Assembleia tem prazo legal até 30 de novembro para aprovar a LOA e devolver ao governador para sanção.

Além do impacto direto em termos de arrecadação tributária, o deficit orçamentário reflete as restrições fiscais decorrentes de problemas estruturais das contas públicas e igualmente as incertezas dos impactos da pandemia do novo coronavírus na economia do país. Houve a necessidade, inclusive, de rever algumas diretrizes que estavam fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que previa deficit inicial de R$ 7,9 bilhões.

Técnicos das secretarias de Planejamento, Governança e Gestão e da Fazenda revisaram tanto as projeções de arrecadação como de despesa. Principal fonte de receita, a projeção de arrecadar R$ 34,5 bilhões em ICMS no próximo ano representa queda específica de 8% na comparação do projetado no orçamento deste ano, o que impactará nos repasses aos municípios.

"Fizemos a opção de trabalhar com realidade e transparência sobre a situação do Estado. Já mandamos, no ano passado, um projeto de lei orçamentária que refletia essa realidade no deficit e apresentamos esse projeto para 2021 com a realidade que enfrentamos. As receitas são menores do que as despesas em R$ 8 bilhões, e isso, evidentemente, causa enorme preocupação. Temos feito ações muito importantes, como reestruturação de carreiras, fim de vantagens e benefícios, reforma da previdência, a mais profunda entre os Estados, e privatizações. Fizemos tudo o que era possível para reduzirmos as despesas e, mesmo assim, ainda superam nossa receita. É inevitável discutir, paralelamente, a forma da receita do Estado, por isso estamos discutindo a Reforma Tributária", disse o governador Eduardo Leite.

Principais despesas

O cenário seria mais grave se não fossem as reformas estruturais já aprovadas desde o ano passado, que trouxeram mudanças nas carreiras dos servidores e nas questões previdenciárias. As despesas com salários e os encargos sobre a folha estão projetadas em R$ 31,832 bilhões. O montante é quase R$ 700 milhões inferior ao que estava, inicialmente, projetado na LDO, quando o gasto com pessoal previa total de R$ 32,529 bilhões ao longo do próximo exercício.

A área da segurança pública, incluindo o setor penitenciário, terá despesas que somadas chegam a R$ 11,450 bilhões. Para a educação estão destinados R$ 9,135 bilhões. Com a entrada em vigor do novo modelo do Fundeb, as perdas estimadas pelo Estado no financiamento do ensino fundamental devem alcançar R$ 1,89 bilhão no próximo ano. Para atender a destinação mínima nos serviços de saúde pública o Orçamento 2021 estipula despesas de R$ 4,450 bilhões.

O resultado primário (quando são desconsideradas algumas despesas, como os serviços da dívida, estimados em R$ 4,5 bilhões) tem deficit previsto em R$ 3,842 bilhões, quase três vezes o que está projetado para este ano. As operações intraorçamentárias estão fixadas em R$ 15,958 bilhões, recuo de 2% na comparação ao orçamento de 2020.

Acordo

O governador voltou a destacar o acordo construído juntamente aos demais Poderes e órgãos autônomos, que mantém para 2021 os mesmos valores que constavam nas previsões orçamentárias de abril passado. Com isso, o duodécimo com fonte do Tesouro ficará em R$ 5,9 bilhões.

Leite também salientou o apoio dos chefes de Poderes e dos deputados por terem compreendido o momento difícil pelo qual o Estado passa. Por conta das negociações, os demais Poderes se comprometeram em ampliar a economia de R$ 150 milhões, já anunciada no exercício de 2020, para R$ 205 milhões. O compromisso compreende também a possibilidade de contingenciar o mesmo valor logo no início do próximo ano. No conjunto, os esforços poderão chegar a R$ 410 milhões de economia nos dois anos, representando, na prática, o congelamento dos gastos líquidos do Tesouro com os demais Poderes e órgãos autônomos para os níveis de 2019.

Projetos estratégicos

Um dos grandes desafios do processo de elaboração da proposta do Orçamento 2021 esteve em contemplar as metas estratégicas do governo para o próximo ano levando em consideração o cenário atual. Por problemas estruturais históricos, a capacidade de investimento vem caindo ano após ano. No momento, o volume de recursos destinados para obras e novos projetos representa 2,3% da receita corrente líquida, algo ao redor de 0,2% do PIB-RS.

A proposta encaminhada para Assembleia contempla 221 projetos estratégicos, o que representará gastos de investimento e custeio de quase R$ 828 milhões no próximo ano, parte do valor de recursos do próprio Tesouro.

Na avaliação do secretário de Planejamento, Claudio Gastal, todos os setores do governo precisam aliar um rígido controle sobre as despesas com maior eficiência na locação dos recursos. “O foco precisa estar na execução dos projetos e na busca de fontes alternativas de financiamento dos projetos estratégicos, quer através de convênios ou repasses federais”, disse Gastal. Ele observou também que o novo processo de estruturação do Orçamento 2021 levou em consideração, além da necessidade de congelamento dos gastos correntes, o alinhamento dos projetos estratégicos com o PPA (Plano Plurianual) e com base numa avaliação qualitativa em parceria com a Fazenda.

Pelo segundo ano consecutivo a proposta orçamentária destina R$ 55 milhões para emendas individuais de deputados. Cada parlamentar pode indicar a destinação de R$ 1 milhão. Neste ano, o montante foi destinado prioritariamente para as ações de combate ao avanço da Covid-19.

Sobre a LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão a partir de uma série de reuniões técnicas com as secretarias e demais Poderes e órgãos autônomos, o orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Data da publicação: 2020-09-16