Notícia
A Federação da Agricultura do Estado (Farsul) apresentou uma proposta de atualização para o Projeto de Lei 5.122/2023, que trata da renegociação e anistia de dívidas rurais. Aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado, o texto é considerado defasado pelo setor diante do agravamento da crise financeira no campo no último ano.
A principal alteração sugerida pela entidade é a ampliação do limite global da linha de crédito de R$ 30 bilhões para R$ 60 bilhões. A justificativa é que o montante original não comporta mais a real dimensão das perdas acumuladas pelos produtores gaúchos, especialmente após sucessivos eventos climáticos extremos.
Entre as emendas propostas, a Farsul destaca a extensão do horizonte de uso dos recursos do Fundo Social (FS) até 2029. No texto original, a captação estava prevista apenas até 2026, o que, segundo a assessoria econômica da entidade, ameaçava a viabilidade orçamentária da política pública, uma vez que parte considerável dos saldos de 2025 já foi comprometida com programas habitacionais pelo governo federal.
Um ponto central da nova redação é a mudança na forma de apuração das dívidas. O texto aprovado na Câmara previa um recálculo retroativo dos contratos desde a origem, excluindo multas e encargos de inadimplência. A Farsul argumenta que essa mecânica geraria insegurança jurídica e poderia travar as liberações nas instituições financeiras. “A nova proposta sugere financiar o saldo devedor atualizado na data da contratação, incluindo juros e encargos moratórios, para garantir que nenhum componente da dívida fique de fora e para conferir agilidade operacional ao processo”, afirma a entidade, em nota.
Para facilitar o acesso de produtores que perderam documentos em desastres climáticos, a proposta prevê a dispensa de Certidões Negativas de Débitos (fiscais, previdenciárias ou trabalhistas); documentação de propriedade (dispensa de registros físicos de posse ou uso do imóvel para esta linha específica) e amortização (a inclusão do termo permite que o produtor utilize o crédito mesmo que o valor não seja suficiente para quitar 100% da dívida, evitando sua exclusão do programa).
Entidade recomenda cautela
Apesar da articulação, a Farsul diz que “o horizonte político é nebuloso”. “A pauta no Senado não depende da entidade e, caso o texto seja alterado, precisará retornar para nova análise da Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Há, ainda, um receio de que o governo federal vete o projeto após a aprovação legislativa”, afirmou. A recomendação técnica aos produtores é de cautela. Ao citar precedentes históricos como a securitização e o Pesa — processos que se estenderam de 1995 a 2002 —, a entidade orienta que os agricultores não paralisem medidas individuais de gestão de dívida à espera da aprovação definitiva do projeto.
Pelo projeto aprovado, o financiamento por produtor será limitado a R$ 10 milhões. Para associações, cooperativas e condomínios, o limite será de R$ 50 milhões. O prazo de pagamento será de 10 anos, com até três anos de carência. As taxas de juros são de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf, 5,5% ao ano para beneficiários do Pronamp e 7,5% ao ano para os demais produtores.
FONTE – CORREIO DO POVO