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Governo publica MPs da proibição das bets no Brasil
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na tarde desta sexta-feira, em São Paulo, uma Medida Provisória (MP) proibindo a atividade das bets no país menos de três anos após o governo ter sancionado, em dezembro de 2023, a chamada Lei das Bets, que regularizou o setor. A medida, considerada radical por alguns especialistas, visa atacar o endividamento das famílias brasileiras.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, iniciou o anúncio dizendo que a decisão vai marcar um momento importante da história do país. Ele afirmou que o governo vem olhando a qualidade de vida das pessoas, sua renda e a saúde mental, e que o presidente Lula teve coragem e determinação para banir essa atividade.

A partir da assinatura da MP, não serão permitidos novos depósitos nas contas das empresas de apostas. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas fazerem resgate do saldo remanescente até às 23h59 de 5 de outubro. No dia 6 de outubro, os sites serão bloqueados e nos dias posteriores as empresas terão que informar o valor também remanescente.

devolução dos saldos aos apostadores será realizada entre os dias 9 e 14 de outubro pelas instituições financeiras que operam para as casas de apostas, caso o saque não seja feito voluntariamente até o dia 5 de outubro. A Caixa poderá intermediar essa devolução.

A MP proíbe também qualquer tipo de publicidade, propaganda ou marketing de empresas de apostas em televisão, rádio, redes sociais, sites e patrocínios esportivos.

Além da MP que proíbe as bets no país, o presidente apresentará ao Congresso projeto de lei para criminalizar as bets e seus operadores, inclusive com pena de prisão que pode ir de dois a seis anos. A medida provisória suspendendo as apostas on-line tem vigência imediata e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para seguir valendo. Já o projeto de lei só entra em vigor após ser avaliado pelos parlamentares.

fonte – O GLOBO

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.