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Juiz Eduardo Giovelli destaca importância do Juiz das Garantias em entrevista à Rádio Mundial
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Em entrevista concedida à Rádio Mundial, o Juiz de Direito e Diretor do Fórum, Eduardo Giovelli, destacou a importância da figura do Juiz das Garantias, instituída pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Segundo ele, essa inovação visa garantir maior equilíbrio e imparcialidade no processo penal, ao separar claramente a fase de investigação da fase de julgamento. “O Juiz das Garantias atua exclusivamente na fase investigatória, controlando a legalidade de atos como prisões, interceptações telefônicas e buscas, sem participar do julgamento posterior”, explicou Giovelli.

O magistrado enfatizou que a atuação do Juiz das Garantias tem como foco a proteção dos direitos fundamentais do investigado, assegurando que a apuração de infrações penais ocorra dentro dos limites legais. Ainda segundo Giovelli, esse modelo reforça o sistema acusatório, no qual o juiz não se envolve diretamente com as provas colhidas na investigação, mantendo sua imparcialidade para a fase de julgamento. “Essa separação evita que o mesmo juiz que acompanhou a investigação tenha contato prévio com elementos que, depois, precisará julgar com isenção”, completou.

Eduardo Giovelli também destacou que o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do Juiz das Garantias em agosto de 2023, tornando sua implementação obrigatória em todo o território nacional. A mudança exigirá ajustes na estrutura do Judiciário, como a redistribuição dos processos entre magistrados diferentes para cada fase. Para ele, trata-se de uma evolução necessária para um sistema penal mais justo, transparente e voltado à proteção das garantias individuais.

FONTE – JORNALISMO RÁDIO MUNDIAL

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POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.