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Legislativo convoca Audiência Pública para debater atualizações no Plano Diretor Participativo
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Debate sobre o PLC nº 17/2025 ocorrerá no dia 26 de fevereiro e busca adequar legislação urbanística para fomentar o desenvolvimento industrial e comercial

A Câmara Municipal de Ijuí, por meio de sua Comissão Especial, realizará no mês de fevereiro uma importante Audiência Pública voltada à discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2025. O encontro, que ocorrerá no dia 26, após o recesso parlamentar, às 18h30, no Plenário da Câmara. A iniciativa cumpre o rito de publicizar e instruir a referida proposta legislativa, de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 6.929, de 21 de janeiro de 2020.

 

O projeto em debate surge a partir de demandas apresentadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana (SEPLAN) e por entidades privadas, tendo como objetivo central a compatibilização da legislação urbanística com a realidade consolidada do município.

 

Entre as principais modificações propostas está a revisão do recuo frontal mínimo em zonas industriais, que passaria de seis para cinco metros, uniformizando a regra com outras zonas e facilitando o dimensionamento de vagas de estacionamento. Além disso, a matéria prevê a inclusão de novas atividades permitidas na Zona Comercial 3 (ZC3), autorizando expressamente o funcionamento de estabelecimentos voltados ao comércio de veículos automotores novos e usados, restaurantes e mercadorias em lojas de conveniência.

 

De acordo com a justificativa enviada pelo Poder Executivo, as alterações foram previamente aprovadas pelo Conselho do Plano Diretor Participativo (Conpladip) e buscam conferir maior segurança jurídica a empreendimentos já existentes ou em vias de instalação, promovendo o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável.

 

A audiência, convocada pelo Poder Legislativo, seguirá um cronograma que inclui a explanação de autoridades e um espaço aberto para a manifestação dos participantes.

 

O evento é aberto a toda a comunidade e independe de prévia inscrição, garantindo a transparência através da disponibilização posterior dos áudios das gravações junto à Secretaria da Casa.

 

Fonte: Câmara de Vereadores de Ijuí

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.