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Lei dos taxistas já está em vigor

O prefeito Fioravante Ballin entregou aos representantes dos taxistas na manhã desta sexta-feira, 15, a Lei nº 6.183/2015 que estabelece normas para a exploração de serviço carros de aluguel no município de Ijuí. O ato que aconteceu no gabinete do prefeito e teve a participação do presidente da Câmara, Marildo Krombauer, o vereador Ricardo Adamy, do secretário de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, Ubiratan Erthal, do coordenador de Trânsito, Luiz Henrique Bussmann e de representantes dos taxistas que atuam no município.

O documento traz as regras para a permissão de novas licenças, como também da transferência das permissões, dos pontos de táxis, e dos veículos licenciados. Também é informado o modo de vistoria dos veículos, a identificação e os requisitos para empresas e motoristas, como também as obrigações do condutor.

O prefeito Ballin destacou construção coletiva da lei, com a participação do Poder Legislativo, dos motoristas de táxis e da comunidade. “Nós aqui em Ijuí temos muito desse dialogo, de ouvir as classes e com os taxistas não foi diferente. Por isso conseguimos construir essa legislação deforma conjunta, que não contempla a todos, mas sim a maioria”, destacou o chefe do Executivo.

 

Para o representante dos taxistas, Aderbal Luz Carvalho, a lei regulamenta o trabalho, moraliza e dá mais segurança para a classe dos trabalhadores.

O presidente da Câmara, Marildo Krombauer, também destacou os benefícios da lei para os taxistas. “A lei foi elaborada para contemplar o máximo de pessoas e que dê segurança a toda a classe dos taxistas”, disse.

 O vereador Ricardo Adamy salientou que o momento era histórico para a categoria, pelos benefícios que a nova lei trará para os motoristas de carros de aluguel.

Entre as novas regras, a lei determina que o número de táxis em operação licenciados pelo município deverá ser de um por 900 (novecentos) habitantes, respeitando ainda o fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica. Determina também todos os veículos da frota de táxi do Município serão padronizados pela pintura de cor branca, além de constarem nas portas dianteiras o escudo símbolo do Município no tamanho de 15 cm de altura e dispositivo luminoso; terão de aparelho de taxímetro, que mostre de forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão do custo do serviço. Com a nova legislação, passa a ser obrigatório a fixação da tabela de preços do serviço de táxi na parte interna do vidro dianteiro e traseiro do veículo, para conhecimento dos usuários.

Depois de 6 de agosto, nenhum veículo integrante da frota de táxis do município poderá transitar sem estar devidamente vistoriado.

Data da publicação: 2015-05-15

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