Notícia

Lei que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social é publicada no Diário Oficial
05135519_2083308_GD (1)

O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou, nesta segunda-feira (10/6), a Lei Estadual 16.138/2024, que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis).  A Pehis oficializa os programas habitacionais da Sehab, altera a Lei 13.017/11, que dispõe sobre o Sistema de Habitação de Interesse Social (Sehis) e autoriza a criação de novos programas habitacionais.

A política está em consonância com a nova configuração habitacional, incorporando os conceitos construtivos modernos e medidas que possam ser prontamente adotadas em casos de calamidades. Entre os princípios da lei, está o desenvolvimento de tecnologias que ampliem a resiliência e a sustentabilidade das construções e espaços destinados à habitação de interesse social.

A Pehis observa, também, as diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e do Sistema Estadual da Habitação de Interesse Social. A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) será responsável pelo desenvolvimento e pela execução dos programas e ações habitacionais.

“Com esta lei, estabelecemos a oficialização dos programas habitacionais ordinários da Sehab como políticas públicas de Estado e não apenas deste governo”, afirmou o titular da Sehab, Carlos Gomes. “Além disso, vamos criar benefício para uma faixa de renda mais ampla, que pode trocar seu aluguel pela prestação da casa própria. Em breve, vamos regulamentar um projeto neste sentido”, completou.

Nos próximos dias, será publicado o decreto que institui o programa Porta de Entrada e elaborado o texto da regulamentação. A última etapa de execução deste programa será a realização de um cadastro de beneficiários.  Nesta iniciativa, o governo auxilia com o aporte da entrada para a aquisição de imóveis novos e amplia a faixa de renda dos beneficiários no Rio Grande do Sul para até cinco salários mínimos.

A Política Estadual de Habitação de Interesse Social inclui os programas A Casa é Sua (em três modalidades), Nenhuma Casa Sem Banheiro, Residencial 60+ e o inédito Porta de Entrada, além de outros projetos transversais, que poderão inclusive ser complementados, considerando-se situações de urgência ou relevância.

O texto amplia também as fontes de financiamento dos programas habitacionais estaduais para além do Tesouro do Estado, passando a abranger opções como: transferência de recursos do Tesouro Nacional e emendas parlamentares; outros Fundos de Habitação de Interesse Social; convênios com outros entes da federação; recursos captados junto a agentes financeiros, agentes de fomento à habitação e demais agentes promotores; e recursos oriundos de percentual decorrente das outorgas dos serviços públicos de concursos de prognósticos.

Texto: Nathalie Sulzbach/Ascom Sehab
Edição: Secom

POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Rádio Mundial FM

A Rádio Mundial FM de Ijuí (Mundial) valoriza a sua privacidade e está comprometida em proteger os seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais descreve de forma ampla como coletamos, utilizamos, divulgamos e protegemos (i.e. tratamos) as informações pessoais no contexto interno e externo da nossa empresa. 

Asseguramos o tratamento de dados pessoais em todos nossos processos respeitando as hipóteses legais de tratamento (Artigos 7º, 11º e 14º) e os princípios (Artigo 6º) definidos pela LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (Lei 13.709/2018).

Lembre-se: Ao utilizar nossos serviços, interagir conosco ou fornecer seus dados pessoais, você (Titular de Dados) está concordando com as práticas descritas nesta política, por isto a leia com atenção!

De que forma seus dados pessoais podem ser coletados?

A Rádio Mundial pode coletar informações pessoais de diversas formas, como quando você se inscreve em promoções, participa de eventos, envia mensagens, preenche formulários ou interage com os nossos canais de comunicação. As informações pessoais que podemos coletar incluem, mas não se limitam a: nome, endereço, e-mail, número de telefone, data de nascimento e outras informações que você fornecer voluntariamente.

Para quais finalidades seus dados pessoais podem ser utilizados?

As informações pessoais coletadas são utilizadas para fins de comunicação, fornecimento de serviços, processamento de pedidos, personalização de conteúdo, análise de dados, promoções, pesquisas de mercado, aprimoramento de nossos serviços e cumprimento de obrigações legais. As informações também podem ser utilizadas para enviar informações sobre a Mundial e suas atividades, desde que você tenha consentido previamente.

Seus dados pessoais podem ser compartilhados?

A Rádio Mundial pode eventualmente compartilhar suas informações pessoais com terceiros, quando for necessário para a fornecer serviços contratados por você ou quando for exigido por lei. Em algumas situações, podemos compartilhar informações com parceiros de negócios ou provedores de serviços que nos auxiliam na operação e melhoria dos nossos serviços. Exigimos que esses terceiros tratem suas informações pessoais com confidencialidade e em conformidade com esta Política de Privacidade.

Privacidade de menores

Nenhum menor de 18 anos pode fornecer qualquer informação pessoal no site, sem o consentimento de seus responsáveis. Não coletamos intencionalmente informações pessoais de jovens menores de 18 anos. Se você for menor de 18 anos, não forneça quaisquer informações no nosso site. Se soubermos que coletamos ou recebemos informações pessoais de uma criança menor de 18 anos sem verificação do consentimento dos pais, excluiremos essas informações imediatamente. 

Fazemos uso de Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você visita um site. Eles registram informações sobre sua atividade, preferências e interações com o site, permitindo uma experiência personalizada. Os cookies são amplamente utilizados para melhorar a funcionalidade dos sites e oferecer conteúdo relevante aos usuários.

Quando o site mundial.fm.br é acessado, cookies funcionais, necessários e de terceiros são usados para coletar certas informações (em particular seu endereço de IP,  outros identificadores técnicos ou URL de login, incluindo data, hora e conteúdo acessado). Importante: você pode desativar os cookies nas configurações do seu navegador. 

Como protegemos seus dados?

A Rádio Mundial FM de Ijuí adota medidas de segurança adequadas para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração ou divulgação.

Contratamos assessoria de Tecnologia da Informação e implementamos medidas e controles técnicos, administrativos e físicos para garantir a segurança dos dados por nós tratados. No entanto, lembre-se de que nenhum sistema é completamente seguro, e não podemos garantir a segurança absoluta dos dados tratados.

Como seus dados são arquivados e descartados?

Podemos reter seus dados, eventualmente. Mas, conservamos suas informações pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir os propósitos descritos nesta Política, a menos que um período de retenção mais longo seja exigido ou permitido pela lei. Após o término do período de retenção, suas informações pessoais serão excluídas (descartadas) de forma segura, considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.

Quais são os seus Direitos?

Conforme o artigo 18 da  LGPD você tem o direito de revogar consentimento, acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão das suas informações pessoais mantidas pela Rádio Mundial, exceto quando a legislação aplicável estabelecer obrigações diferentes. Também é possível solicitar a limitação do uso ou a portabilidade dos seus dados. Para exercer esses direitos ou obter mais informações, entre em contato conosco por meio dos canais indicados no final desta política. Saiba que para exercer qualquer direito, antes, precisaremos confirmar de sua identidade. Caso julgue necessário você pode entrar em contato com a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Atualizações e Revisão desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que você revise esta política regularmente para estar ciente de eventuais alterações.

Informações de Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da Rádio Mundial FM, entre em contato conosco pelos seguintes meios:

Encarregado de Dados: José Luis Bonamigo

E-mail: jlbona@terra.com.br

WhatsApp: (55) 9 9963 1930

Política atualizada em 5 de julho de 2023.