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Liberdade de imprensa estará em debate no CNJ
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As discussões sobre o assédio judicial e os impactos de decisões judiciais na atividade jornalística serão temas do Seminário Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na próxima terça feira  (19), em Brasília.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participará do painel “Os impactos do julgamento do tema 995 na judicialização contra a imprensa”.

Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu os critérios para responsabilizar os veículos jornalísticos por declarações de entrevistados. Ao analisar os recursos sobre o Tema 995, que tem repercussão geral e deve ser seguido por outras instâncias da Justiça, a Corte restringiu a responsabilização a casos em que um entrevistado atribui falsamente crimes a outra pessoa. Também houve modificações sobre a possibilidade de responsabilização por entrevistas transmitidas ao vivo. O presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, e a advogada e representante da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Beatriz Logarezzi também participam do debate.

O ministro do STF, Edson Fachin, encerrará o seminário com uma palestra sobre “O Judiciário e a garantias da liberdade de imprensa”.

A programação prevê ainda o lançamento do panorama de processos sobre liberdade de imprensa e do guia de entendimentos do STF.

Fonte: Abert

POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Rádio Mundial FM

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Asseguramos o tratamento de dados pessoais em todos nossos processos respeitando as hipóteses legais de tratamento (Artigos 7º, 11º e 14º) e os princípios (Artigo 6º) definidos pela LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (Lei 13.709/2018).

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Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que você revise esta política regularmente para estar ciente de eventuais alterações.

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E-mail: jlbona@terra.com.br

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.