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Mais de R$ 152 milhões do Judiciário em auxílio emergencial ao RS. Confira atualização
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A mobilização do Poder Judiciário em auxílio ao Estado do Rio Grande do Sul já ultrapassou os R$ 152,2 milhões. Os valores são provenientes de verbas pecuniárias repassadas por tribunais de todo o país, que se somam à destinação feita pelos Juízos das Varas de Execuções Criminais (VECs) das Comarcas gaúchas e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJRS.

Os recursos são repassados à Defesa Civil do RS, sendo destinados ao socorro das milhares de pessoas atingidas pela tragédia climática que assola o estado.

Ação emergencial

Como forma de auxílio emergencial ao Estado, o Presidente do TJRS, Desembargador Alberto Delgado Neto, solicitou ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luís Roberto Barroso, que fosse recomendado aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais de Justiça Militar do Brasil e aos Tribunais Regionais Federais que autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul.

O pedido foi atendido pelo Ministro, sendo publicada a Recomendação nº 150/2024, do CNJ.

No mesmo sentido, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch, emitiu Recomendação nº 19/2024 aos Juízos das Varas de Execuções Criminais (VECs) do Estado para que tomem a mesma medida.

O que são penas pecuniárias?

As penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes.

Outra opção é doar a projetos sociais. Os recursos são depositados em conta bancária vinculada ao Poder Judiciário, que publica editais para selecionar instituições para firmar convênio. Os valores só podem ser movimentados por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com fim social e conveniadas ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde recebem a verba.

Confira a íntegra das Recomendações:

Recomendação n° 150/CNJ

Recomendação 19/2024-CGJ