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MEIs podem emitir notas fiscais de forma simplificada com aplicativo Nota Fiscal Fácil
fazenda

Microempreendedores individuais (MEIs) podem usar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para emitir documentos fiscais de forma simplificada. A ferramenta está disponível para empresários de todos os segmentos. Este foi o último dos quatro públicos (os outros três são produtores rurais, transportadores autônomos de cargas e contribuintes do Simples Nacional) a ter o acesso ao aplicativo liberado.

A solução digital permite que, com poucos toques na tela do celular, os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam emitir os documentos fiscais de vendas de produtos, tanto para empresas quanto para consumidores finais. É possível preencher a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), também chamada de modelo 55, ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), chamada de modelo 65.

O login no NFF é feito por meio do portal gov.br, e existem duas formas de uso do aplicativo. Para emitir as notas de produtos adquiridos pelos MEIs, pode-se fazer a leitura da NF-e do documento de compra e “importar” os dados para a venda.

Para emitir as notas de comercialização de itens de produção própria, é preciso preencher as informações solicitadas pelo sistema, selecionando o tipo de produto vendido. Um dos campos obrigatórios no caso de operações interestaduais e de exportações é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Os MEIs ainda contam com a possibilidade de cadastrar, no aplicativo, os CPFs de clientes e de operadores – são pessoas que, operacionalmente, podem emitir documentos em nome dos titulares. Também é possível incluir transportadores.

“É uma ferramenta que torna todo o processo mais simples e pode ser levada na palma da mão, no celular mesmo. Oferece agilidade e deixa toda a complexidade tributária para a Receita Estadual. O aplicativo está sendo cada vez mais usado pelos produtores rurais e por empresários do Simples Nacional, e acreditamos que é uma excelente opção para MEIs também”, detalha o chefe-adjunto da Seção de Informações Fiscais da Receita, Geraldo Callegari.

Pouco mais de 270 microempresários do Estado estão cadastrados no NFF. O Rio Grande do Sul conta com cerca de 400 mil CNPJs vinculados a atividades comerciais e industriais.

fonte- ascom governo RS

POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Rádio Mundial FM

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Asseguramos o tratamento de dados pessoais em todos nossos processos respeitando as hipóteses legais de tratamento (Artigos 7º, 11º e 14º) e os princípios (Artigo 6º) definidos pela LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (Lei 13.709/2018).

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.