O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional publicou no sábado, 28, critérios e procedimentos para a operacionalização de emendas parlamentares, referentes aos recursos de bancada (RP7), de comissão (RP8) e ainda às despesas discricionárias classificadas com identificador de Resultado Primário 2 (RP2). A portaria foi divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A publicação acontece em meio ao impasse entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liberação dos recursos. Na sexta-feira, 27, a Câmara informou à Corte Suprema que agiu “sob orientação jurídica” de pastas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao indicar R$ 4,2 bilhões em emendas apadrinhadas por 17 de líderes de bancada. Esse recurso foi bloqueado por determinação do ministro da Corte Flávio Dino na segunda-feira, 23.

Sobre as emendas de bancada, o ministério determina que “somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação que a bancada representa no Congresso Nacional, vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada”.

FONTE- CORREIODO POVO