Notícia
NOVA DELIBERAÇÃO DO CODEMI SOBRE CEDÊNCIA DE ÁREAS PARA EMPRESAS IJUIENSES
Ocorreu nas dependências da Associação Comercial e Industrial de Ijuí, durante a manhã
de 16 de dezembro de 2015, a Reunião Extraordinária do CODEMI – Conselho de Desenvolvimento
Econômico do Município de Ijuí.
A reunião foi convocada pela presidente do conselho Rosane Schiavo, em caráter de
urgência, para analisar a cedência de áreas, isenção de impostos e concessão de benefícios para
mais seis empresas ijuienses ainda no ano de 2015. A urgência se deu em função da legislação
eleitoral que, segundo informações, impossibilita o poder público municipal de conceder
benefícios ao longo do ano de 2016.
Considerando que, por força de legislação federal, não será possível conceder áreas,
benefícios ou isenções durante todo o ano eleitoral, o CODEMI estará elaborando um estudo, a ser
apresentado ao poder público ainda no ano de 2016, para que as próximas concessões de áreas e
benefícios fiscais sejam realizadas por meio de Edital Público, oportunizando ainda mais
transparência e qualificando o importante trabalho de fomento ao desenvolvimento econômico.
De acordo com representantes do conselho, o Edital Público para concessão destes
benefícios qualificará a análise, uma vez que será possível comparar as diferentes empresas que se
inscrevem para obter estes benefícios e assim escolher aquela que irá, segundo critérios pré-
fixados, fomentar mais o desenvolvimento econômico do município. O Edital Público também irá
promover uma maior agilidade no processo de concessão, uma maior transparência nos
resultados e a eficácia do Controle Social, uma vez que qualquer cidadão poderá entrar no Site do
Município e consultar estes editais, o andamento do processo e, pelo menos, as contrapartidas
propostas pelas empresas interessadas.
Durante o ano de 2014 e 2015, o CODEMI analisou 23 empresas, sendo que estas
obtiveram parecer favorável para isenção de impostos e concessão de benefícios. Também foram
realizadas visitas técnicas ao distrito industrial 7, onde os conselheiros puderam analisar as
instalações de 9 empresas estabelecidas em áreas cedidas pelo Município de Ijuí.
Além disso, o CODEMI também atuou em todo o Processo de Consulta Popular do
Orçamento do Estado do RS e iniciou os estudos de elaboração do PEPI – Plano Estratégico
Participativo de Ijuí. A última ação efetiva do CODEMI se deu por conta do orçamento do
município para 2016, oportunidade em que, após amplos debates entre os conselheiros, o
CODEMI, além de participar das audiências públicas da LDO/2016 e da LOA/2016, entregou ofício
ao poder executivo contendo nove sugestões de ações para, em paralelo, gerar economia aos
cofres públicos e promover o desenvolvimento do município:
1. Aumento de Dotação Orçamentária para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
2. Fusão de Secretarias;
3. Sugestões para a Secretaria Da Saúde, considerando em especial as demandas do
Pronto Atendimento;
4. Solicitação de Contribuição do Poder Legislativo Municipal;
5. Editais para Concessão de Benefícios às Empresas;
6. Aporte Financeiro nas Feiras Municipais, Gerando Negócios e Expandindo o
Desenvolvimento;
7. Capacitação do Empresariado Local para Participação de Licitações
8. Transparência Total na Folha de Pagamento do Funcionalismo Público;
9. Turismo de Eventos;
Conforme a Lei Municipal 5864/2013, o CODEMI é formado por 15 (quinze) conselheiros,
que representam os diferentes segmentos da sociedade.
Data da publicação: 2015-12-23