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Proteção de dados pode se tornar responsabilidade da União

 

Voltará para a análise do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que fixa competência privativa da União para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proposta torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental e abrange questões diretamente ligadas ao comércio e à inovação, bem como à proteção da privacidade dos cidadãos.

A pauta chegou a ser apresentada e aprovada no Senado em 2019, mas a Câmara dos Deputados aprovou o texto com mudanças, alterações que fizeram a matéria voltar para a análise dos senadores. O relator do texto na comissão especial criada para analisar o tema, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), explicou as modificações.

“O texto que veio do Senado era bem simples, incluía a proteção de dados pessoais junto com o sigilo de correspondência. Mas o debate feito na Câmara nos levou a convicção de que mereceria ter um inciso próprio no artigo quinto e ficar distinto como uma garantia fundamental”, disse. 

Uma das principais mudanças que seriam feitas pelo substitutivo foi retirada do texto durante a votação, por um destaque apresentado pelo partido Novo. O trecho retirado previa a criação de um órgão regulador na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial.

Segurança jurídica 

O País já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que tem como órgão fiscalizador a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A PEC vem somar à lei, visto que as legislações estaduais sobre o tema são fonte de insegurança jurídica e de confusão na transferência nacional e internacional de dados.

Esse impasse entre os estados na legislação ampla sobre o tema acaba dificultando a certificação internacional, o que também dificulta ou mesmo impede o livre comércio de dados dentro do País. 

O deputado Orlando Silva destacou a importância de fixar a competência à União, visto que o ideal seria uma regulação universal. “Não sendo possível, que ao menos a proteção dos dados pessoais seja única no País inteiro. Por isso a competência normativa exclusiva da União, o que vai ampliar a segurança jurídica”, afirmou. 

Segundo a mestre em Direito Civil e sócia da área de contratos e head de privacidade e proteção de dados do Albuquerque Melo Advogados, Thaissa Garcia, a PEC é assertiva, especialmente porque a proteção de dados é uma exigência do mercado mundial. “As interações existem entre os países e também é exigido que haja um nível de segurança entre esses países no momento de troca. Então, isso coloca o Brasil em um patamar de segurança importante”, ressaltou.

O tema é prioritário e, segundo o deputado, a expectativa é de que a tramitação seja breve no Senado, mantendo o texto votado na Câmara dos Deputados. 

 

Data da publicação: 2021-09-29

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POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.