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Receita Estadual registra 222 mil proprietários de veículos negativados com IPVA em Dívida Ativa
CARRO

A Receita Estadual começou a enviar no último domingo, dia 17, o registro de cerca de 222 mil proprietários de veículos que não quitaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o dia 18 de julho e tiveram seus débitos encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT), após mais de 60 dias do vencimento no caso de débitos do imposto. O valor total devido é estimado em aproximadamente R$ 255 milhões. De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), atualmente, cerca de 420 mil proprietários de veículos ainda não quitaram o IPVA 2025, totalizando um débito estimado em R$ 347 milhões.

O encaminhamento dos negativados inscritos em DAT será feito à Serasa, instituição privada de caráter público que concentra informações sobre dívidas de pessoas físicas e jurídicas. A inclusão no cadastro pode restringir o acesso a crédito e financiamentos, incentivando a quitação dos débitos em aberto e funcionando como incentivo para a regularização do imposto. Além disso, veículos em situação irregular podem sofrer autuações quando flagrados em circulação. A longo prazo, os débitos continuam sujeitos à correção pela taxa Selic, multa e possibilidade de protesto em cartório ou cobrança judicial, reforçando a importância da quitação em dia.

A inscrição em Dívida Ativa, realizada no final de julho pela Receita Estadual, já permitiu a arrecadação de aproximadamente R$ 133 milhões, valor que representa mais de 34% do total inscrito, segundo a Sefaz. Metade desse montante é repassada automaticamente às prefeituras, conforme o município de emplacamento do veículo.

O atraso gerado com o vencimento do IPVA gera uma multa diária de 0,334%, podendo chegar até o limite de 20%, de acordo com o final da placa do veículo. Passados os 60 dias, ocorre a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública, com acréscimo de mais 5% sobre o valor original. O saldo também é corrigido pela taxa Selic (atualmente em 15% ao ano) e pode ser objeto de protesto em cartório e cobrança judicial.

FONTE – CORREIO DO POVO

POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Rádio Mundial FM

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Asseguramos o tratamento de dados pessoais em todos nossos processos respeitando as hipóteses legais de tratamento (Artigos 7º, 11º e 14º) e os princípios (Artigo 6º) definidos pela LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (Lei 13.709/2018).

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Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que você revise esta política regularmente para estar ciente de eventuais alterações.

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.