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Resolução extingue a CPI da Expofest
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A resolução 1403/2024 foi publicada nesta sexta-feira (21), pelo presidente do Poder Legislativo de Ijuí

Nesta sexta-feira (21), o presidente da Câmara Municipal de Ijuí, José Ricardo Adamy da Rosa, emitiu a Resolução nº 1403/2024, extinguindo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Expofest, instituída pela Resolução nº 1380, de 30 de outubro de 2023.

 

A decisão considerou o término do prazo regimental de 180 dias para a conclusão dos trabalhos da CPI, excluindo o período de recesso parlamentar. A comissão teve seus trabalhos prorrogados em março de 2024 e enfrentou a suspensão da votação do relatório final por conta de um mandado de segurança. O mandado garantiu um prazo adicional de sete dias úteis para a apresentação de defesa de uma parte interessada.

 

Apesar do cumprimento desse prazo e da entrega da defesa, a comissão não conseguiu concluir e votar o relatório final dentro do período estipulado. O despacho judicial emitido em 20 de junho de 2024 reiterou a necessidade de cumprir o prazo regimental.

 

Diante da não conclusão dos trabalhos, a Resolução nº 1403/2024 foi publicada, extinguindo a CPI da Expofest. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

 

A extinção da CPI encerra o processo sem a votação do relatório final, conforme os procedimentos regimentais estabelecidos.

Fonte: Câmara de Vereadores de Ijuí

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.