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Suspensão Nacional de Processos Relativos à “Pejotização”
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O Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que tratam da legalidade da contratação de pessoas físicas sob a forma de pessoas jurídicas, prática popularmente conhecida como “pejotização”.

A medida, adotada com o reconhecimento de repercussão geral, tem como pontos centrais de discussão a competência da Justiça do Trabalho, a licitude da contratação de trabalhadores como autônomos ou por meio de pessoa jurídica, e o ônus da prova quanto à alegação de fraude na relação contratual civil — temas que deverão ser pacificados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito.

A controvérsia envolve hipóteses em que profissionais, embora prestem serviços sob condições que possam ensejar debate quanto à existência de vínculo empregatício, são formalmente contratados como pessoas jurídicas. Conforme a tese que venha a ser fixada pela Corte, poderá ser consolidado o entendimento de que, existindo contrato formal entre pessoas jurídicas, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Comum, ainda que haja alegação de fraude e pedido de reconhecimento de vínculo de emprego.

Em julgamentos anteriores, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre temas correlatos, como no exame conjunto da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 48 (ADC 48) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.961 (ADI 3.961), ocasião em que foi firmada a competência da Justiça Comum para julgar demandas propostas por transportadores autônomos contra empresas contratantes, quando a relação contratual estiver em conformidade com a Lei n.º 11.442/2007 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas).

A suspensão dos processos permanece sem prazo definido para encerramento, vigorando até a apreciação definitiva do recurso com repercussão geral reconhecida, conforme estabelece o § 9º do inciso III do art. 1.035 do Código de Processo Civil. A decisão a ser proferida terá efeito vinculante e orientará as instâncias inferiores quanto ao tratamento jurídico da matéria.

Em meio a esse cenário, é essencial que empresários e operadores do direito estejam atentos aos desdobramentos do julgamento, considerando que a definição da tese poderá impactar diretamente a modelagem contratual de prestadores de serviço, a condução de litígios trabalhistas e a segurança jurídica de relações já em curso.

 

Fonte: Sindirádio – Guilherme Guimarães
Assessor Jurídico

Foto: SCO/STF

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Política atualizada em 5 de julho de 2023.