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Vara de execuções criminais abre prazo para cadastro de Entidades Sociais e de Interesse Público
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A Vara de Execuções Criminais de Ijuí (VEC) abriu o processo de cadastramento e atualização de entidades públicas ou privadas com finalidade social que desejam se habilitar ao recebimento de verbas provenientes de penas alternativas, prestação pecuniária, transação penal e acordos de não persecução penal. O prazo para as entidades se cadastrarem vai até o dia 31 de março de 2025.

O objetivo deste cadastro é permitir que entidades que atuam em áreas de relevância social, como segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e geração de trabalho e renda, possam receber recursos financeiros de condenações criminais ou acordos judiciais. As entidades devem ter no mínimo dois anos de atuação na Comarca de Ijuí, conforme exigido pelo edital, e precisam apresentar toda a documentação necessária, incluindo o CNPJ, comprovante de regularidade fiscal, e outros documentos que comprovem sua legalidade e funcionamento.

Para garantir a homologação do cadastro, as entidades interessadas deverão enviar a documentação solicitada exclusivamente por e-mail, em formato PDF, para o cartório da Vara de Execuções Criminais. As informações sobre o processo de inscrição também podem ser obtidas por meio do WhatsApp da Vara de Execuções Criminais ou pelo e-mail disponível.

Vale destacar que a inscrição no cadastro não garante a celebração de convênios ou o repasse imediato de recursos, mas habilita as entidades a concorrerem às verbas disponíveis nas futuras chamadas públicas, mediante celebração de convênios.

Além disso, entidades já cadastradas em edições anteriores deverão se atualizar dentro do período estipulado para manterem a validade de seus registros. A não atualização dentro do prazo implicará no descadastramento.

Para mais detalhes sobre o processo, as entidades podem acessar o edital completo ou entrar em contato diretamente com a Vara de Execuções Criminais, pelo e-mail frijuivec@tjrs.jus.br ou pelo número de WhatsApp 55-9-9601-5287.

Este cadastramento é uma oportunidade importante para as entidades da região que buscam recursos para fortalecer projetos de impacto social, com foco no bem-estar da comunidade e na recuperação social.

FONTE – JORNALISMO RÁDIO MUNDIAL

POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Rádio Mundial FM

A Rádio Mundial FM de Ijuí (Mundial) valoriza a sua privacidade e está comprometida em proteger os seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais descreve de forma ampla como coletamos, utilizamos, divulgamos e protegemos (i.e. tratamos) as informações pessoais no contexto interno e externo da nossa empresa. 

Asseguramos o tratamento de dados pessoais em todos nossos processos respeitando as hipóteses legais de tratamento (Artigos 7º, 11º e 14º) e os princípios (Artigo 6º) definidos pela LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (Lei 13.709/2018).

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De que forma seus dados pessoais podem ser coletados?

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Para quais finalidades seus dados pessoais podem ser utilizados?

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Atualizações e Revisão desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que você revise esta política regularmente para estar ciente de eventuais alterações.

Informações de Contato

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Encarregado de Dados: José Luis Bonamigo

E-mail: jlbona@terra.com.br

WhatsApp: (55) 9 9963 1930

Política atualizada em 5 de julho de 2023.