Conforme o texto, a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga terá competência para os processos e cartas precatórias de crimes comuns, tribunal do júri e execução criminal. Já a 2ª Vara Criminal da mesma Comarca será responsável pelo processos e cartas precatórios de crimes comuns, Juizado Especial e violência doméstica.

As datas para a efetivação das respectivas iniciativas serão definidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, que também terá a atribuição de definir as providências para a redistribuição de processos em decorrência da decisão.  O texto já foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Confira a íntegra da decisão neste link: Resolucao_36_2024-OE (55 Kb)

Fonte: TJRS